O painel “Regulamentação, Compliance e Inovação em Mercados Regulados”, dedicado ao pilar G (Governação) do ESG, assumiu especial relevância na 1.ª Conferência Prisma Económico – Finanças Sustentáveis, a 6 de março, na Academia BAI, em Luanda.
Este painel contou com a moderação de Daniela Simão, Administradora Não Executiva do Banco Nacional de Angola, e com as painelistas Naiole Cohen, Membro do Conselho Fiscal do BAI, S.A., Márcia Costa, Directora Coordenadora NOSSA Seguros, S.A., e Regina Pó, Directora da Área de Compliance do Banco BAI Europa, que participou por via remota.
“UMA ABORDAGEM LEVE, MAS PROFUNDAMENTE SÉRIA”
“Apesar de ser um tema para muitas pessoas bastante complexo, eu trouxe aqui uma abordagem bastante leve, mas também ao mesmo tempo muito séria”, sublinhou Daniela Simão, agradecendo também o convite para o evento em destaque.
De seguida, a moderadora iniciou o debate ao perguntar onde é que o Banco BAI S.A. está hoje e onde pretende chegar em termos de governação para poder existir depois de mais cem anos.
BANCO BAI: APRENDIZAGEM CONTÍNUA E SISTEMAS DE CONTROLO
Em resposta, Naiole Cohen começou por destacar que o percurso do banco tem sido marcado por aprendizagem contínua e pela criação de sistemas de controlo. Explicou que o conceito de governance remonta à ideia de “controlar e dirigir”, princípios que continuam a orientar a actuação das organizações.
Referiu que o Banco BAI apresenta hoje um nível de maturidade significativamente superior ao de há dez ou quinze anos, resultado de um processo consistente de evolução e consolidação interna.
GOVERNAÇÃO COMO SISTEMA DE EQUILÍBRIOS
A moderadora do painel sublinhou que não existe componente ambiental nem social sem governação, uma vez que esta funciona como um sistema de equilíbrios. Apesar da existência de regras e procedimentos, destacou que os pilares fundamentais continuam a ser a ética e a integridade.
Acrescentou que nenhuma organização pode projectar o futuro sem uma missão, visão e valores claros, sendo estes os elementos que orientam e motivam os profissionais. Já os sistemas internos representam a aplicação prática desses princípios de governação.
DIÁLOGO, MERITOCRACIA E CULTURA ORGANIZACIONAL
Sobre esta questão, Naiole Cohen destacou positivamente a abertura do Conselho de Administração da instituição ao diálogo, evidenciando uma cultura organizacional assente na escuta activa, meritocracia e competitividade interna.
Segundo a responsável, o banco possui:
- Um plano estratégico bem definido;
- Uma visão clara;
- Uma cultura organizacional sólida.
Essa cultura permite abordar temas complexos de forma aberta e estruturada, promovendo o crescimento institucional e a maturidade dos órgãos de gestão.
O PAPEL DO CONSELHO FISCAL: “QUEM JOGA NÃO ARBITRA”
A membro do Conselho Fiscal explicou que a função deste órgão não é executar, mas observar, avaliar e garantir o equilíbrio dentro da organização. Destacou o princípio de que “quem joga não arbitra”, sublinhando a importância da independência e imparcialidade.
O Conselho Fiscal tem como responsabilidades:
- Verificar conflitos de interesse;
- Avaliar riscos e impactos reputacionais;
- Garantir que decisões não aumentem os riscos existentes.
Enfatizou que a governação depende de uma clara segregação de funções, sendo este um dos seus maiores desafios.
APRENDIZAGEM, REGULAÇÃO E ADAPTAÇÃO
Naiole Cohen revelou que, no início das suas funções, foi necessário um esforço significativo de aprendizagem para acompanhar a complexidade da organização. Referiu que o diálogo com os reguladores e a adaptação a mudanças legais foram fundamentais para a evolução do banco.
Destacou ainda que experiências práticas, incluindo interações com o Banco Nacional de Angola e enquadramentos europeus, contribuíram para a melhoria dos processos e eliminação de limitações anteriormente existentes.
CRESCIMENTO ORGÂNICO, AUTOMATIZAÇÃO E GESTÃO DE RISCO
Explicou também que o crescimento do Banco BAI ocorre de forma orgânica, sendo essencial garantir que pessoas, processos e plataformas funcionem de forma eficiente.
Destacou a importância da automatização de processos, redução de tarefas manuais e uso de plataformas digitais, reforçando que a governação está intrinsecamente ligada à gestão de risco, sendo o objectivo mitigar ameaças e proteger o valor da organização.
ÉTICA, INTEGRIDADE E TRANSIÇÃO DE FUNÇÕES
Naiole salientou que a sua actuação profissional é guiada pelos princípios de ética e integridade, os quais considera fundamentais para um sistema de governação equilibrado. Referiu também os desafios da transição de funções executivas para não executivas, destacando a importância dessa experiência para uma abordagem mais estratégica e crítica.
Adiantou que pretende preservar estes valores em todas as organizações por onde passe, uma vez que promovem diálogo e respeito, mesmo quando existem opiniões divergentes. Como cidadã, explicou que tem procurado construir este caminho enquanto cofundadora da Angola Corporate Governance, que conta actualmente com 182 membros, incluindo juristas, advogados, auditores e doutorados, alguns dos quais autores de livros.
Considerou um grande orgulho ter esta iniciativa, que hoje tem continuidade e é mantida por outras pessoas. Sublinhou que este percurso depende do fortalecimento das competências em governação e da manutenção dos princípios de ética e integridade, e garantiu que continuará a promover estes valores diariamente, contribuindo para a consolidação e crescimento do tema, cada vez mais debatido a nível da governação global.
GOVERNAÇÃO PROPORCIONAL E VIABILIDADE A LONGO PRAZO
A responsável alertou que a governação deve ser proporcional à dimensão e realidade da organização, considerando os seus custos e impacto, defendendo a necessidade de manter o foco na eficiência e nos objectivos estratégicos, garantindo a viabilidade a longo prazo.
FORMAÇÃO, COMPLIANCE E FUTURO DOS PROFISSIONAIS
Respondendo a questões dos estudantes, destacou que a formação em gestão e contabilidade já incorpora os fundamentos da governação, nomeadamente mecanismos de controlo e compliance.
Sublinhou que:
- “Confiar é bom, mas controlar é melhor”;
- O compliance não é uma barreira, mas uma forma de protecção;
- A conformidade permite equilíbrio e cria espaço para inovação.
Concluiu que a ética, integridade e controlo são elementos essenciais na formação dos futuros profissionais, constituindo a base para uma actuação responsável e eficaz no mercado.
VOZ DE MÁRCIA COSTA, NOSSA SEGUROS
A Directora Coordenadora da NOSSA Seguros, S.A., Márcia Costa, deu início à sua intervenção no debate respondendo à questão colocada pela moderadora a cerca dos actuais desafios da empresa em matéria de governação.
Em resposta, destacou que o facto de a seguradora ter o Banco BAI como acionista constitui uma vantagem estratégica. Esta ligação permite beneficiar de práticas já consolidadas ao nível da governação, controlo interno e gestão de risco, garantindo maior segurança e confiança no funcionamento da organização.
A responsável explicou que a empresa adopta uma política de antecipação, preparando-se previamente para futuras exigências regulatórias. Sublinhou que o sector bancário apresenta um nível de maturidade superior ao segurador, o que permite à NOSSA Seguros adoptar práticas mais avançadas antes de estas se tornarem obrigatórias.
Como exemplo, destacou:
- A adopção das práticas do regime Solvência II;
- A implementação antecipada da supervisão baseada no risco.
Segundo a oradora, esta abordagem transforma a governação numa vantagem competitiva, permitindo à empresa posicionar-se de forma sólida no mercado.
PADRÕES INTERNACIONAIS E CREDIBILIDADE NO MERCADO
Márcia Costa referiu que a seguradora se submete regularmente à avaliação da agência internacional Fitch, bem como adopta normas contabilísticas internacionais (IFRS), no âmbito da consolidação com o Banco BAI, S.A.
Estas práticas permitem:
- Reforçar a confiança dos stakeholders;
- Garantir transparência;
- Aumentar a competitividade internacional.
De forma simbólica, afirmou que a NOSSA Seguros foi “constituída para ser um Cristiano Ronaldo”, evidenciando a ambição e o elevado nível de exigência imposto pelos acionistas.
PARCERIAS, ESTADO E CONFIANÇA DOS INVESTIDORES
Enquanto maior seguradora privada de Angola, a NOSSA Seguros estabelece parcerias com entidades de referência, fundamentais para a gestão de risco.
“A oradora afirmou que o legado que pretende deixar passa por um equilíbrio entre rentabilidade e integridade.”
A responsável destacou ainda o papel da empresa como parceira do Estado, num contexto em que Angola é percepcionada como um mercado de alto risco. Nesse sentido, a seguradora deve transmitir confiança aos investidores, garantindo a protecção do capital e das pessoas.
Sublinhou que essa confiança depende de:
- Estruturas organizacionais sólidas;
- Políticas rigorosas;
- Divulgação de informação de qualidade.
CULTURA INTERNA E ENVOLVIMENTO DOS COLABORADORES
Márcia Costa enfatizou que os colaboradores são peças-chave no sistema de governação, sendo fundamental que compreendam o seu papel e responsabilidade.
Destacou que:
- A responsabilidade é transversal a toda a organização;
- Os colaboradores representam a linha da frente;
- A cultura de compliance gera valor interno e externo.
Segundo a Directora Coordenadora da NOSSA, os profissionais sentem orgulho em associar-se à marca e aos padrões de qualidade da empresa.
Revelou que o legado que pretende deixar passa por um equilíbrio entre rentabilidade e integridade. Reconheceu também que a rentabilidade é essencial para a sustentabilidade das empresas e para o contributo económico ao Estado.
Contudo, defendeu que é possível:
- Ter empresas altamente rentáveis;
- Manter princípios éticos sólidos;
- Tomar decisões prudentes e responsáveis.
Acrescentou que este legado depende das pessoas, defendendo maior valorização dos colaboradores, promoção do mérito e diversidade de género.
ADAPTAÇÃO DE PRÁTICAS BANCÁRIAS AO SECTOR SEGURADOR
Respondendo à questão do estudante Francisco sobre a adopção, pela NOSSA Seguros, de práticas obrigatórias no sector bancário, Márcia Costa esclareceu que não existe conflito na adopção de práticas do sector bancário pela seguradora, uma vez que ambos pertencem ao sector financeiro.
Explicou que:
- O sector bancário é mais maduro;
- As suas práticas tendem a antecipar-se às do sector segurador;
- A adopção é feita de forma criteriosa e adaptada.
Concluiu que esta abordagem permite garantir um sistema de governação eficaz, alinhado com as melhores práticas e preparado para futuras exigências regulatórias.
PARTICIPAÇÃO DO BAI EUROPA NO PAINEL G GOVERNAÇÃO
Com base na pergunta da moderadora, Daniela Simão do painel, com o tema “Regulamentação, Compliance e Inovação em Mercados Regulados”, sobre a cultura de governação do Banco BAI Europa, Regina Pó, Directora da Área de Compliance da instituição, partilhou a sua mensagem via online. Ela explicou que considera uma mais-valia fazer parte de uma instituição cujo board inclui membros com forte experiência como auditores, tanto na banca portuguesa como na angolana, o que confere elevada importância à governação interna.
Sublinhou que a filosofia do BAI Europa privilegia a identificação e resolução de questões através da auditoria interna, num espírito de melhoria contínua, antecipando observações do supervisor ou dos auditores externos. Destacou que esta abordagem orienta o funcionamento das funções de controlo, nomeadamente a segunda e terceira linha, de acordo com as responsabilidades previstas.
Referiu também que, no departamento de Compliance, criaram uma unidade de auditoria dedicada a auditar o próprio departamento, com o objectivo de melhorar continuamente os processos. A função de segurança da informação foi convertida em função de controlo no início do ano, reflectindo a crescente importância desta área e a iniciativa de implementar boas práticas antes da intervenção do regulador.
MAIS DE 250 REPORTES AO REGULADOR
Regina Pó mencionou ainda que o BAI Europa realiza mais de 250 reportes ao regulador, motivo pelo qual foi criada uma unidade de validação de reportes, evidenciando a relevância da governação para a instituição.
Sobre o legado que gostaria de deixar, explicou que deseja que os seus sucessores preservem o princípio de que não há sustentabilidade, reputação ou confiança sem uma gestão de risco diligente. Reforçou que a cultura de integridade não se aprende apenas nos manuais, mas deve ser praticada diariamente, enfatizando que as regras existem para proteger, e não para limitar, todas as pessoas na organização.
A PROTECÇÃO COMO CONCEITO A TRANSMITIR
A responsável referiu que se falou muito, no início, em protecção, e que não poderia concordar mais com essa ideia. Explicou que esse conceito deve ser transmitido a todos os colaboradores, considerando-o de extrema relevância.
Destacou que os comportamentos éticos devem ser mantidos mesmo quando ninguém os observa, sublinhando a importância de a ética estar presente em todas as acções.
Acrescentou que o risco deve ser gerido com consciência e responsabilidade. Sempre que exista uma ultrapassagem do apetite ao risco definido, todos devem compreender o motivo da decisão tomada e os controlos existentes para mitigar essa situação, ou, se necessário, rever o risco.
Enfatizou que muitas vezes não se dá a devida atenção à reputação, que deve ser tratada como um activo. Considerou ainda que este princípio constitui o legado que deseja que os seus sucessores preservem.
A responsável afirmou que o objectivo é criar um ambiente em que a conformidade funcione como desafio. Explicou que a conformidade não deve ser vista como algo que impõe ou oprime, mas como um conjunto de regras que ajuda a trilhar um caminho sem obstáculos futuros. Referiu que apreciou os exemplos que Naiole deu aos estudantes, considerando-os princípios nos quais estes devem focar-se, pois o compliance existe no dia-a-dia das nossas vidas.
REGRAS CLARAS PARA UM MODELO DE GOVERNAÇÃO ROBUSTO
Adiantou que, ao entrarem no mercado de trabalho, os colaboradores devem transpor essas regras já exercidas na vida diária para assegurar um modelo de governação robusto. Para isso, é necessário dispor de regras e procedimentos claros. Os colaboradores devem saber exactamente quais são as linhas orientadoras e os princípios que permitem ao banco, e às entidades do grupo, atingir os melhores resultados possíveis, mantendo tendo sempre a conformidade com as exigências do supervisor ou dos auditores externos, garantindo assim um caminho de sucesso.
